TERMOS E CONDIÇÕES
1. INTRODUÇÃO
Estas condições gerais têm por objetivo definir as modalidades e as condições com as quais o Porto da Ilha Hotel, permite que seus clientes se beneficiem do conjunto de serviços, principalmente os de reserva, disponíveis neste Site e descritos mais amplamente a seguir.
Antes de qualquer reserva de um serviço pelo site, o cliente declara que (i) o faz com fins pessoais, que não se enquadram em atividade comercial, industrial, artesanal, liberal ou agrícola e (ii) tem a plena capacidade jurídica para se comprometer com estas Condições Gerais.
O cliente está convidado a ler atentamente estas Condições Gerais, cuja aceitação prévia é obrigatória para a reserva de qualquer serviço proposto no site. Recomenda-se que todos os clientes salvem e imprimam estas condições gerais utilizando as funcionalidades padrão de seu navegador e computador.
O Porto da Ilha Hotel reserva para si o direito de modificar ou complementar, a qualquer momento, no todo ou em parte, estas condições gerais. Neste caso, a nova versão das condições gerais ficará disponível no site com a data de vigência indicada. Recomenda-se que os clientes consultem regularmente as condições gerais para tomar conhecimento de eventuais modificações. De qualquer forma, o cliente permanecerá vinculado a versão das condições gerais em vigor no momento da reserva do serviço.
2. DESCRIÇÃO DOS SERVIÇOS
2.1 SERVIÇOS PORTO DA ILHA
O Porto da Ilha Hotel oferece em seu site (i) Serviços de reserva de quarto de hotel ("Serviços de Acomodação" - 2.1.1) e (ii) serviços complementares aos referidos Serviços ("Serviços Complementares" - 2.1.2).
Os serviços de acomodação e os serviços complementares ficam doravante designados, em conjunto, como "Serviços Porto da Ilha"
2.1.1 SERVIÇOS DE ACOMODAÇÃO
O site permite a reserva de quartos, única e exclusivamente no Porto da Ilha Hotel.
As características essenciais, as datas de disponibilidade, o preço, as opções ofertadas, as condições de pagamento e as condições especificas de venda aplicáveis na tarifa selecionada (políticas de garantias, condições de cancelamento, horários de entrada etc.) proposta pelo Porto da Ilha Hotel são apresentadas durante o roteiro de reserva como descrito no paragráfo abaixo.
O Porto da Ilha Hotel dispõe de condições especificas de venda aplicáveis de acordo com a tarifa selecionada também disponível no site (condições específicas) que são levadas ao conhecimento do cliente antes de qualquer reserva pelo site. Assim, a título de exemplo, poderão ser detalhadas nas condições especificas os horários de entrada e saída, a política de garantia, o prazo de cancelamento, o acesso ao WIFI e as condições especificas aplicáveis a crianças.
2.1.2 SERVIÇOS COMPLEMENTARES
O site também permite a reserva de serviços complementares, tais como café da manhã extra, café da manhã servido no apartamento, garrafa de espumante no momento da chegada do cliente ou upgrade dos serviços de acomodação. Todos esses serviços estarão sujeitos a cobrança.
2.1.3 SERVIÇOS TERCEIRIZADOS
O Porto da Ilha Hotel firma acordos de parceiros para serviços de transporte, desta forma o cliente poderá reservar em nosso site, o transporte entre Aeroporto - Hotel, mediante taxa extra, que deverá ser pago diretamente ao prestador de serviço terceirizado pelo Porto da Ilha Hotel.
3. ROTEIRO DE RESERVA
O cliente escolhe qualquer serviço apresentado no site seguindo o roteiro fornecido para isso.
3.1 RESERVA DE SERVIÇOS PORTO DA ILHA HOTEL
As reservas dos Serviços Porto da Ilha Hotel são realizadas pelo cliente no site.
O roteiro de reserva varia de acordo com a navegação e a solicitação do cliente. Esse roteiro consiste nas seguintes etapas:
Etapa 1: inserção dos critérios de pesquisa e serviços.
Etapa 2: exibição dos resultados e seleção de um dos serviços de acomodação sugeridos.
Etapa 3: exibição dos detalhes e das características do serviço de acomodação apresentados: exibição das características da acomodação (estada, tamanho do quarto, TV, minibar etc.), serviços cortesia inclusos na acomodação (exemplo: café da manhã, acesso ao WIFI etc.), preço parcial da reserva (não abrange o detalhamento de taxas aplicáveis) e condições especificas aplicáveis (políticas de garantias, condições de cancelamento, horários de check in etc.).
Etapa 4: resumo da reserva dos serviços contendo:
o resumo das caracteristicas principais (duração da estadia, caracteristicas dos serviço de acomodação e/ou serviços complementares e/ou serviços tercerizados), preço total da reserva (que abrange o detalhamento das taxas aplicáveis) e,
(ii) as informações de dados de contato fornecidos pelo cliente: mediante login em uma contaexistente ou preenchimento dos campos obrigatórios (indicados por um asterisco).
Etapa 5: finalização da reserva dos serviços pelo cliente por meio de:
(i) informação dos dados de pagamento, tanto no caso de pagamento parcial ou total antes da estada, ou em caso de solicitação de garantia de reserva dos serviços de acomodação e
(ii) consulta e aceitação das condiçoes gerais e das condições especificas relacionadas a reservaantes da validação pelo cliente.
Etapa 6: inclusão da reserva dos serviços pelo Porto da Ilha Hotel.
Etapa 7: envio de e-mail de confirmação da reserva dos serviços ao cliente, contendo um resumo dos serviços reservados, os preços, as condições especificas aceitas pelo cliente e a data da reserva realizada, bem como o endereço do estabelecimento. A reserva é considerada concluida após o recebimento do e-mail de confirmação pelo cliente.
4. PREÇO E PAGAMENTO
4.1 PREÇO
Os preços referentes à reserva dos serviços são informados antes, durante e após a reserva.
Para os serviços de acomodação, os preços informados se referem a cada quarto, ao número de pessoas e a data selecionada.
Ao confirmar a reserva de um serviço, o preço total com todos os impostos inclusos é informado ao cliente na moeda comercial selecionada pelo cliente.
Se o pagamento do preço total da reservado serviço for realizado no estabelecimento em uma moeda diferente da confirmada na reserva, as taxas de câmbio ficarão a cargo do cliente. Observe que, se for exibida no site uma conversão da moeda confirmada na reserva para outra moeda, tal informação será meramente indicativa.
A tarifa da estada apresentada durante a reserva do serviço deve ser paga diretamente no estabelecimento, salvo em caso de pagamento online realizado antes da estada em que tal valor esteja incluso.
Os preços levam em conta o imposto sobre o valor agregado aplicável no dia da reserva. Qualquer alteração da taxa aplicável ao imposto de valor agregado se refletirá automaticamente no preço unificado na data de faturamento.
Qualquer modificação ou instauração de novas taxas legais ou regulamentares impostas pelas autoridades competentes se refletirá automaticamente no preço indicado na data de faturamento.
Por fim, algumas ofertas promocionais estão disponíveis para venda exclusivamente no site, não estando disponíveis na recepção do estabelecimento em caso algum.
4.2 PAGAMENTO
O cliente comunica seus dados de pagamento (i) pelo pagamento da reserva antes da estadia, (ii) a título de garantia da reserva, indicando diretamente, no campo previsto para isso (entrada de dados protegida por ambiente seguro) no caso de cartão de crédito, o número do cartão de crédito sem espaço entre os algarismos, bem como a data de validade (é necessário que o cartão de crédito utilizado esteja válido no momento da estada), o nome do portador do cartão de credito (deverá ser o mesmo do titular da reserva) e o código de segurança.
O cartão de crédito está sujeito a um exame de validade e poderá ser recusado por várias razões: cartão roubado ou bloqueado, limite atingido, erro de digitação, nome do portador do cartão diferente do titular da reserva. Em caso de problema, o cliente será contatado pelo Porto da Ilha Hotel, e terá um prazo de 24hs para entrar em contato com seu banco ou qualquer outra entidade para confirmar novos dados de pagamento e garantir a reserva de hospedagem.
As formas de pagamento online disponíveis e mencionadas na página de pagamento do site podem ser cartões Visa e Mastercard, American Express, Diners, ELO e pagamento via depósito bancário (Banco Bradesco). Essa lista poderá sofrer modificações.
Em caso de pagamento no estabelecimento, no momento do check in, o cliente deverá apresentar o cartão de crédito que permitirá garantir a reserva ou realizar o pagamento antecipado. O estabelecimento também poderá solicitar a apresentação de um documento de identificação, para evitar fraudes de cartão de crédito.
Se o cliente não pagou antecipadamente online pela estada, o estabelecimento poderá solicitar ao cliente, no momento da chegada, um depósito de garantia ou uma autorização de débito no cartão de crédito para garantir o pagamento dos valores correspondentes aos benefícios consumidos no local.
Em caso de "noshow" em uma reservase serviço de acomodação (ou seja, o cliente não cancelou a reserva e não compareceu) garantida por cartão de crédito ou depósito bancário, o estabelecimento debitará ao cliente, a título de valor fixo de indenização, o valor da primeira diária no cartão de crédito fornecido como garantia da reserva. As eventuais noites adicionais da reservaserão canceladas sem incidência de tarifas, salvo se indicado o contrário nas condições especificas de pagamento e/ou cancelamento.
5. CANCELAMENTO OU MODIFICAÇÃO DA RESERVA DE UM SERVIÇO
Para os serviços de acomodação (reservade quartos em um estabelecimento), lembra-se ao cliente que ele não dispôe do direito de retratação previsto no artigo L. 221-18 do Código do Consumidor, em conformidade com o artigo L.221-28, alínea 12 do Código do Consumidor, que exclui esse direito para contratos de prestação de serviços de acomodação que devem ser fornecidos em uma data ou um período específico.
Para cada reserva se serviço, as condições específicas especificam as modalidades de cancelamento e/ou modificação da reserva.
As reservas com pagamento antecipado não poderão sofrer qualquer modificação e/ou cancelamento. Os sinais (as somas pagas antecipadamente) não serão reembolsados em nenuma hipótese. Nesse caso, isso será mencionado nas condições específicas.
Quando as condições específicas permitirem:
- o cancelamento da reserva de um serviço poderá ser realizado diretamente através de e-mail ([email protected])
- a modificação da reserva de um serviço poderá ser realizada diretamente através de e-mail ([email protected])
Em caso de interrupção de um serviço por ato do cliente, a totalidade do preço convencionado será cobrada. No caso de reserva com pagamento antecipado da estada, o reembolso poderá ser estabelecido de comum acordo.
Em um serviço de acomodação, salvo estipulação expressa em contrário prevista nas condições especificas, o cliente de liberar o quarto do estabelecimento antes do horário indicado pelo estabelecimento, geralmente as 12h00 do último dia da reserva. Se ultrapassar o horário, será faturada uma noite complemetar.
6. COMPROMISSOS E RESPONSABILIDADE DO CLIENTE
O cliente é exclusivamente responsável por suas escolhas de serviços no site e pela respectiva adequação às necessidades dele, de tal modo que o Porto da Ilha Hotel não oderá ser responsabilizada neste aspecto.
O cliente também é exclusivamente responsável pelas informações comunicadas no momento de criação de sua conta e/ou qualquer reserva de um serviço. O Porto da Ilha Hotel não será considerado resposnável em caso de informações incorretas ou fraudulentas comunicadas pelo cliente. Além disso, o cliente é o único responsável pela utilização de sua conta e por qualquer reserva realizada, tanto em seu nome pessoal quanto em nome de terceiros, incluindo menores, salvo se demonstrar uma utilização fraudulenta não resultante de qualquer falha ou negligência de sua parte. Nesse aspecto, o atendimento ao cliente do Porto da Ilha Hotel, cujos contatos estão indicados no paragráfo 9, deverá ser imediatamente advertido de qualquer violação ou utilização fraudulenta de seu endereço de e-mail e/ ou dados pessoais.
O cliente se compromete a utilizar o site e os serviços propostos respeitando as normas aplicáveis e estas Condições Gerais. Caso o cliente viole as obrigações gerais, será responsável pelos danos causados por ele ao Porto da Ilha Hotel ou a terceiros. Dessa maneira, o cliente se compromete a isentar o Porto da Ilha Hotel de possíveis reclamações, ações ou recursos de qualquer natureza e a indenizar quaisquer danos, custos ou indenizações de qualquer natureza e correlatos.
O cliente se compromete, especificamente, ao fazer uma reserva definitiva de um serviço, a pagar o preço e a respeitar as Condições Específicas e afins. Com efeito:
- Qualquer reserva ou pagamento irregular, inoperante, incompleto ou fraudulento por um motivo imputável ao Cliente ensejará o cancelamento da reserva do Serviço à custa do Cliente, sem prejuízo de qualquer ação que o Porto da Ilha Hotel possa intentar contra o Cliente;
- Qualquer comportamento contrário aos bons costumes e à ordem pública no Estabelecimento, bem como o desrespeito ao Regimento Interno do Estabelecimento, autorizará o diretor do Estabelecimento e/ou qualquer outro prestador do Serviço a solicitar ao Cliente que deixe as instalações sem qualquer indenização e/ou sem qualquer reembolso se um pagamento já foi realizado. No caso de não haver pagamento realizado, o Cliente deverá quitar o preço dos Serviços consumidos antes de deixar as instalações;
- O Cliente também concorda que os recursos de informática colocados à sua disposição pelo Estabelecimento (sobretudo a rede WiFi) não serão, de maneira alguma, utilizados para fins de reprodução, representação, disponibilização ou comunicação ao púbico de obras ou objetos protegidos por direitos autorais ou direito similar, como textos, imagens, fotografias, obras musicais, obras audiovisuais, softwares e videogames, sem a autorização dos titulares dos direitos previstos nos livros I e II do código de propriedade intelectual quando tal autorização for obrigatória. O Cliente também é obrigado a cumprir a política de segurança do fornecedor de acesso à Internet do Estabelecimento, e a cumprir as regras de utilização dos meios de proteção em vigor com a finalidade de impedir o uso ilícito dos recursos de informática e a se abster de qualquer ato que possa atentar contra a eficiência desses meios.
7. COMPROMISSOS E RESPONSABILIDADE DO PORTO DA ILHA HOTEL
O Porto da Ilha Hotel se compromete, no âmbito de uma obrigação de meio, a fornecer acesso ao Site e aos Serviços propostos respeitando as Condições Gerais e a agir com diligência e competência, envidando todo esforço, dentro de um limite razoável, para remediar qualquer defeito levado ao seu conhecimento.
O Porto da Ilha Hotel poderá, contudo, ver-se obrigada a suspender temporariamente o Site sem aviso prévio, sobretudo por motivos técnicos de manutenção, sem que isso implique em sua responsabilidade.
O Cliente reconhece e aceita que o Porto da Ilha Hotel não será responsabilizado por todos os inconvenientes ou danos ligados ao uso da Internet, entre os quais, sem limitação:
- falha na transmissão e/ou recepção de quaisquer dados e/ou informações pela Internet;
- falha em qualquer equipamento de recepção ou em linhas de comunicação;
- qualquer defeito na rede de Internet que impeça o bom funcionamento do Site e/ou da reserva dos Serviços.
O Site pode encaminhar para links de hipertexto de outros sites da Web editados e gerados por terceiros, em relação aos quais o Porto da Ilha Hotel se exime de qualquer responsabilidade pelo conteúdo desses sites da Web e pelos serviços ali propostos.
8. FORÇA MAIOR
Nenhuma das partes poderá ser responsabilizada perante a outra em caso de inexecução das obrigações como resultado de um caso de força maior. Fica expressamente convencionado que a força maior suspende, para as partes, a execução das respectivas obrigações recíprocas e que cada parte arcará com o ônus decorrentes. São considerados como caso de força maior os habitualmente reconhecidos pela jurisprudência dos tribunais recursais. Se o caso de força maior durar mais de 30 (trinta) dias a contar de sua ocorrência, estas Condições Gerais poderão ser rescindidas por qualquer uma das partes sem que nenhuma delas possa reivindicar danos e juros em face da outra.
Em caso de força maior ou de outro evento excepcional que impeça a realização do Serviço e, principalmente, a entrada no quarto do Estabelecimento reservado à disposição do Cliente, o Estabelecimento poderá lançar mão da possibilidade de hospedar, total ou parcialmente, o Cliente em um Estabelecimento de categoria equivalente ou realizar um Serviço de mesma natureza, desde que haja acordo prévio com o Cliente.
9. ATENDIMENTO AO CLIENTE E RECLAMAÇÕES
Para qualquer reclamação relacionada a uma reserva de um Serviço no Site, o atendimento ao cliente está à sua disposição.
Endereço de correspondência:
Atendimento aos Clientes de Reservas
Rua Dom Jaime Câmara 84 - Centro - Florianopólis - SC - Brasil
Telefone: 55 48 3229 3000
E-mail: [email protected]
Para facilitar o processamento das reclamações, recomenda-se encaminhar as reclamações para o atendimento ao cliente relacionadas à inexecução ou à má execução dos Serviços por escrito dentro de 8 (oito) dias após a data de realização do Serviço.
11. DIVERSOS
A inserção das informações bancárias necessárias, bem como a aceitação destas Condições Gerais e das Condições Específicas por meio eletrônico, constitui um contrato eletrônico entre as partes que faz prova entre as partes da reserva do Serviço e da exigibilidade dos valores devidos na execução de tal reserva.
As Condições Gerais e as Condições Específicas aplicáveis exprimem a totalidade das obrigações das partes. Nenhuma outra condição comunicada pelo Cliente poderá ser incorporada.
Em caso de contradição entre as Condições Específicas e as Condições Gerais, as Condições Específicas serão as únicas aplicáveis à obrigação em questão.
Se uma ou mais disposições das Condições Gerais forem consideradas inválidas ou declaradas como tais em decorrência de uma lei, de uma regra ou após uma decisão transitada em julgado de uma jurisdição competente, as demais disposições permanecerão válidas e em vigor.
O idioma original é o português. Se as Condições Gerais forem traduzidas para outro idioma, o idioma português prevalecerá sobre qualquer outra tradução em caso de contestação, litígio, dificuldade de interpretação ou de execução das presentes condições e, de modo mais abrangente, sobre as relações existentes entre as partes.
O Cliente reconhece e aceita que o Porto da Ilha Hotel pode ceder estas Condições Gerais, bem como o conjunto de direitos e obrigações vinculado a elas, a quaisquer terceiros, sem consentimento prévio por escrito do Cliente. O Cliente aceita que tal cessão libera o Porto da Ilha Hotel no futuro. O Cliente não pode ceder as Condições Gerais, nem os direitos e as obrigações a elas vinculados, a terceiros sem consentimento prévio por escrito do Porto da Ilha Hotel.
12. LEI VIGENTE E NORMAS PARA LITÍGIOS
As Condições Gerais são regidas pelo direito brasileiro, sem prejuízo das disposições imperativas de proteção eventualmente aplicáveis no país de residência dos consumidores.
O Cliente fica informado pelo Porto da Ilha Hotel da possibilidade de recorrer, em caso de contestação relacionada a estas Condições Gerais, a um procedimento de mediação convencional ou a qualquer outro modo alternativo para dirimir as diferenças, dentro das condições previstas no título I do Livro VI do Código do Consumidor.
Politicas de Proteçâo de Dados
A Política de Proteção de Dados Pessoais do Porto da Ilha Hotel visa, entre outros, fornecer transparência aos titulares e respeito à privacidade e proteção de seus dados.
Lutamos pela cultura de segurança e respeito ao tratamento dos dados pessoais e que toda atuação de nosso escritório esteja em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados.
Em consonância ao artigo 9º da LGPD, o Porto da Ilha Hotel informa que o titular dos dados pessoais tem direito a obter, em relação aos dados do titular, a qualquer momento e mediante requisição por e-mail ([email protected]):
a) confirmação da existência de tratamento;
b) acesso aos dados;
c) correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;
d) anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com a LGPD;
e) portabilidade dos dados a outro fornecedor de serviço ou produto, mediante requisição expressa, de acordo com a regulamentação da autoridade nacional, observados os segredos comercial e industrial;
f) eliminação dos dados pessoais tratados com o consentimento do titular, exceto nas hipóteses previstas no art. 16 da LGPD;
g) informação das entidades públicas e privadas com as quais o Controlador realizou uso compartilhado de dados;
h) informação sobre a possibilidade de não fornecer consentimento e sobre as consequências da negativa; e
i) revogação do consentimento.
Informamos, ainda, que todos os clientes que já tiveram seus processos finalizados (transitado em julgado) terão a opção de excluir toda e qualquer informação constante em nosso banco de dados.
Além disso, destacamos que o nosso sistema de transparência está em adequação à Lei Geral de Proteção de Dados e toda informação inserida é imprescindível para melhor defesa dos interesses do cliente.
Para tanto, caso algum titular tenha interesse em exercer qualquer dos direitos listados acima, favor entrar em contato diretamente com nosso responsável:
João Vicente Gomes
Cargo: Sócio
E-mail: [email protected] (favor acrescentar no título: “LGPD – DIREITO DO TITULAR”)
Telefone: +55 (48) 3229 3000